Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2025

Objeto

Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica relativa à recuperação tributária, realizando o acompanhamento e propositura das medidas cabíveis, administrativas e/ou judiciais, na persecução do objetivo do incremento de receita e/ou a redução de despesas para o município, quanto à inexigibilidade/redução do recolhimento previdenciário, com a devida restituição/compensação dos valores pagos indevidamente e não alcançados pela prescrição quinquenal, quando diante da hipótese de incidência da alíquota previdenciária sobre a parcela recebida pelo servidor efetivo em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, abonos e ganhos eventuais e despesas de qualificação técnica, gratificação de produtividade e assiduidade, ajuda de custo, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, terço constitucional de férias, horas-extras não habituais, salário maternidade e auxílio-doença. E acompanhamento das compensações tributárias realizadas em processo administrativo

Publicações oficiais

• PNCP · 08234148000100-1-000017/2025 · 20 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 900.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MACAIBA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.