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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2025

Órgão comprador: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Objeto

disponibilização para a CESSIONÁRIA, pelo CEDENTE, de espaços físicos, nas diversas unidades judiciárias pertencentes ao TRT da 19ª Região, conforme previsão contida no Estatuto da Advocacia e na Resolução CSJT n. 356, de 28 de abril de 2023, que regulamenta a utilização de espaços físicos de imóvel de uso especial no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Publicações oficiais

  • PNCP · 00509968000148-1-000935/2025 · 7 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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