Ato que autoriza a Contratação Direta nº 168/2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
Valor estimado: R$ 4.581.401.
Objeto
Serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como, a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos à menor pela União Federal à este Município, face à situação de profunda desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS e a propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União.
Publicações oficiais
- PNCP · 45735552000186-1-000192/2025 · 21 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.581.401.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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