Ato que autoriza a Contratação Direta nº 167/2025

Publicação

29 outubro 2025

Valor estimado

R$ 3.310.633

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

10358190000177-1-000368/2025

Referência

10358190000177-1-000368/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de Advocacia Especializado na área tributária para prestação de serviços técnicos de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, com ênfase na recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –, que deixaram de ser repassados ao município de Petrolina, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, junto à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.

Publicações oficiais

• PNCP · 10358190000177-1-000368/2025 · 29 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.310.633.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PETROLINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.