Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16454/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO SIMAO
Valor estimado: R$ 480.000.
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Objeto
Prestação serviços jurídicos-administrativos no Direito Público, Direito Público da Saúde e Direito Ambiental vinculados aos serviços públicos de saneamento básico, água, esgoto e de resíduos sólidos, e em regulação do serviços administrativos e concessões públicas, com vistas à garantir segurança jurídica, lisura e fiel execução do contrato de concessão da prestação de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos, visando agilidade e eficiência nas tomadas de decisões; recomendação de procedimentos internos de caráter preventivo ou corretivo com o escopo de garantir ao Município de São Simão a certeza do cumprimento das obrigações pactuadas no contrato de concessão dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos, afinadas com os princípios que regem a Administração Pública, conforme especificações constantes do Termo de Referência
Publicações oficiais
- PNCP · 02056778000148-1-000037/2023 · 22 novembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 480.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO SIMAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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