Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16394/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO SIMAO
Valor estimado: R$ 138.000.
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Objeto
Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e apoio administrativo junto ao Departamento de Tributação Municipal no acompanhamento das receitas tributárias próprias (IPTU, ITR, ISSQN, ITBI e Taxas Municipais), com a finalidade de incrementar as rendas locais e evitar a renúncia e omissão de receita, bem como prestar assessoria jurídica ao Departamento de Finanças, com o escopo de manter fiel observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme Termo de Referência, atendendo as necessidades da Secretaria de Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 94, da Lei 14.133/2021.
Publicações oficiais
- PNCP · 02056778000148-1-000036/2023 · 16 novembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 138.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO SIMAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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