Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16 | Processo 316/2024

Objeto

cumprir as garantias constitucionais que estao intimamente ligados a dignidade da pessoa humana. Nesta linha cabe transcrever o que dispoe os artigos 196 e 197 da Constituicao Federal de 1988 Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao protecao e recuperacao. Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude cabendo ao Poder Publico dispor nostermos da lei sobre sua regulamentacao fiscalizacao e controle devendo sua execucao perfeita diretamente ou atraves de terceiros e tambem por pessoa fisica ou juridica de direito privado. Como dever estatal e garantia fundamental nao pode o Estado negligenciar acoes que visem dar efetividade a oferta de servicos de saude como condicao basica de garantia da dignidade da pessoa humana. Nesta linha ha que se envidar todo esforco possivel buscando sempre com base na lei e nos principios norteadores da Administracao Publica as solucoes mais viaveis para garantia de tao sagrado direito e cumprimento de tao inarredavel dever. A S…

Publicações oficiais

• PNCP · 55293427000117-1-000015/2024 · 22 fevereiro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.395.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.