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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE JUNDIA

Valor estimado: R$ 479.537.

Publicação
30 julho 2026
Valor estimado
R$ 479.537
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04214217000155-1-000064/2026
Referência
04214217000155-1-000064/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, relacionado aos prédios públicos e a iluminação pública, bem como representação administrativa, junto à própria concessionária local, à ANEEL e às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 479.537.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE JUNDIA (Brasil).
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