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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI

Valor estimado: R$ 110.000.

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R$ 110.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sede do escritório Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração inclusive junto aos órgãos de controle interno e externo, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Assessoria Jurídica Municipal.

Publicações oficiais

  • PNCP · 08160467000100-1-000039/2025 · 26 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 110.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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