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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

Valor estimado: R$ 254.203.

R$ 254.203
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria especializados na área de Direito Administrativo e Contencioso, abrangendo a atuação junto a órgãos de controle (MP, MPF, MPT, TCE/RN, TCU), na elaboração de atos normativos, visando a defesa dos interesses da Administração Pública do Poder Executivo de Santa Cruz, além de representação judicial do município em demandas originadas dos órgãos de controle.

Publicações oficiais

  • PNCP · 08358889000195-1-000140/2025 · 21 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 254.203.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA CRUZ (Brasil).
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