Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2025

Publicação

23 outubro 2025

Valor estimado

R$ 1.098.800

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

08159089000145-1-000095/2025

Referência

08159089000145-1-000095/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas.

Publicações oficiais

• PNCP · 08159089000145-1-000095/2025 · 23 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.098.800.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE TANGARA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.