Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2024
Órgão comprador: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS
Valor estimado: R$ 9.827.
Objeto
Para renovação do licenciamento ambiental da Agência Estadual de Metrologia, nos termos do Decreto n. 14.114/2020, com máxima brevidade, pois, a data de vencimento está na iminência de ocorrer, ou seja, menos de 60 (SESSENTA DIAS). A licença ambiental é ato administrativo pelo qual se estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser aplicadas ou atendidas pelo empreendedor para localização, construção, instalação, operação, diversificação, reforma e/ou ampliação de empreendimento, obra ou atividade. Esclarecendo que as diretrizes do licenciamento ambiental estadual estabelece prazos para a emissão das autorizações e que os órgãos ou entidades estão obrigados a mensuração e aferição do seu potencial poluidor e sua compensação para mitigar os impactos ambientais, visando à melhoria continua e o desenvolvimento sustentável. Diante do exposto, se faz necessário esta contratação por meio de compra direta afim de atender a legislação pertinente com também o interesse público em zelar pelo patrimônio público.
Publicações oficiais
- PNCP · 03080427000135-1-000014/2024 · 26 novembro 2024
Outras licitações de AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 9.827.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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