Ato que autoriza a Contratação Direta nº 154 | Processo 1167/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GLORINHA
Valor estimado: R$ 3.500.
Objeto
Considerando que Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART e o Registro de Responsabilidade Tecnica sao documentos que sinalizam quem e o tecnico responsavel pela prestacao de um servico ou obra. Garante respaldo tecnico e legal para projetos execucoes gestoes e consultorias de obras. Considerando que a documentacao nao e exigida apenas em casos de obras estruturais ou ampliacao de espacos mas para outros tipos de obras de diferentes graus de complexidade. Alem de assegurar que a obra foi projetada orcada por um profissional tecnico responsavel e registrado conforme as exigencias a ART RRT tambem tem como finalidade identificar quem faz parte da obra e suas funcoes nos campos tecnicos Todo projeto e toda obra bem como a gestao e o acompanhamento de ambos devem ter um profissional responsavel. Essa obrigatoriedade e prevista na ABNT NBR 16.280 Reforma em edificacoes Sistema de Gestao de Reformas e nas Leis Federais n 6496 de 1977 e 12.378 de 2010. A ART RRT comprova a capacidade tecnica dos envolvidos na fiscalizacao defende a sociedade e valoriza o profissional da area Por ser emitido pelos engenheiros e arquitetas urbanistas da Secretaria de Desenvolviment…
Publicações oficiais
- PNCP · 91338558000137-1-000309/2024 · 10 outubro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GLORINHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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