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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 153/2025

Órgão comprador: LAGOA DE PEDRAS CAMARA MUNICIPAL

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Publicação
19 janeiro 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
08712267000113-1-000003/2025
Referência
08712267000113-1-000003/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipa de Lagoa de Pedras/RN.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é LAGOA DE PEDRAS CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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