Ato que autoriza a Contratação Direta nº (15157) | 57-0/2025

Objeto

Contratação emergencial e direta de clínica especializada em saúde mental infantojuvenil, devidamente habilitada e regularizada junto aos órgãos competentes, para internação psiquiátrica compulsória de adolescente, com acompanhamento de cuidador terapêutico 24 horas, conforme decisão judicial proferida no Processo nº 5890996-31.2024.8.09.0139, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rubiataba-GO, visando à efetivação de medida de proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal; dos artigos 98, inciso III, e 101, inciso V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); dos artigos 6º, 8º e 9º da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica); do artigo 300 do Código de Processo Civil; e do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Publicações oficiais

• PNCP · 14741000000157-1-000007/2025 · 30 julho 2025

Outras licitações de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.