Ato que autoriza a Contratação Direta nº 150/2026
Órgão comprador: MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- Publicação
- 8 maio 2026
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 27136980000100-1-000015/2026
- Referência
- 27136980000100-1-000015/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A presente dispensa de licitação tem por objeto a publicação do Termo de Reconhecimento de Dispensa de Leilão para as doações com encargo destinadas às instituições listadas Nota Técnica anexa, a serem formalizadas por meio de Termos de Doação com Encargos (TDE), nos quais constarão expressamente os encargos, os prazos de cumprimento e a cláusula de reversão dos bens, conforme exigido pela legislação vigente. As doações pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) à DONATÁRIA serão formalizadas mediante Termos de Doação, conforme classificação e seleção com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.
Publicações oficiais
- PNCP · 27136980000100-1-000015/2026 · 8 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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