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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO

Valor estimado: R$ 2.338.300.

Publicação
3 setembro 2026
Valor estimado
R$ 2.338.300
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
06460026000107-1-000032/2026
Referência
06460026000107-1-000032/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), de Interesse do Município de Lago do Junco – MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.338.300.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO (Brasil).
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