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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ESMERALDAS

Objeto

Contratação direta da Universidade Federal de Viçosa (UFV), instituição pública de ensino, pesquisa e extensão, sem fins lucrativos, para a elaboração do novo Plano Diretor do Município de Esmeraldas/MG, conforme previsto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Lei Orgânica Municipal e na Lei Ordinária Municipal nº 2.518, de 1º de fevereiro de 2016, que determina a revisão decenal do Plano Diretor vigente

Publicações oficiais

  • PNCP · 18715466000139-1-000056/2025 · 11 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ESMERALDAS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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