Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JAPI
Valor estimado: R$ 120.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Japi/RN, com atuação nas áreas do Direito Administrativo, incluindo licitações, contratos administrativos, compras públicas, e Direito Tributário, bem como suporte jurídico à Procuradoria Geral, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Administração, no que tange às demandas administrativas e à conformidade dos atos da Administração Pública. Além disso, a contratação abrange a representação judicial e extrajudicial do Município de Japi/RN, incluindo defesa, acompanhamento processual e propositura de ações no contencioso judicial ou extrajudicial de primeiro e segundo graus de jurisdição, garantindo a proteção dos interesses municipais perante o Poder Judiciário ou órgãos externos.
Publicações oficiais
- PNCP · 08159071000143-1-000062/2025 · 21 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JAPI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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