Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E NA PROPOSIÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA DA CASA LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, REDAÇÃO TÉCNICA DAS MINUTAS, PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E APOIO JURÍDICO LEGISLATIVO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.

Publicações oficiais

• PNCP · 10727329000102-1-000019/2025 · 15 setembro 2025

Outras licitações de LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 55.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.