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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 15/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TEIXEIRA

Valor estimado: R$ 48.000.

R$ 48.000
Valor estimado

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria na área de direito público, em processos administrativos no âmbito do ministério público estadual, incluindo a elaboração de pareceres técnicos, oficios, acompanhamento de prazos e a participação em audiências, com conhecimento aprofundado da legislação eе jurisprudência aplicáveis, com o escopo de dar resolutividade a notificações e oficios recebidos, ademais, junto à secretaria de administração, na modalidade consultiva e parecista, compreendendo assessoria semanal para análise/emissão de parecer no tocante à possibilidade de concessão de férias, permutas, adicionais, e quaisquer outras

Publicações oficiais

  • PNCP · 08883951000168-1-000132/2025 · 22 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TEIXEIRA (Brasil).
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