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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14806/2025

Órgão comprador: FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimado: R$ 944.

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R$ 944
Valor estimado

Objeto

A AQUISIÇÃO DE FRALDAS TEM POR FINALIDADE ATENDER À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NIQUELANDIA, DRª CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃES, NOS AUTOS DO PROCESSO 5781009-75.2023.8.09.0113, EM FAVOR DO MENOR J.M.S.C., COM BASE NAS SUAS NECESSIDADES DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. O MENOR EM QUESTÃO É PORTADOR DE RETARDO SEVERO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (ADNPM), COM A PRESENÇA DE MOVIMENTOS INVOLUNTÁRIOS, TETRAPARESIA ESPÁSTICA COM DISCINESIA, CONDIÇÕES QUE GERAM GRANDES DIFICULDADES NAS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, INCLUINDO O CONTROLE DAS FUNÇÕES FISIOLÓGICAS. TAIS LIMITAÇÕES EXIGEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, SENDO A UTILIZAÇÃO DE FRALDAS UMA NECESSIDADE ESSENCIAL PARA GARANTIR O CONFORTO E A HIGIENE DO MENOR, ALÉM DE PREVENIR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.

Publicações oficiais

  • PNCP · 15111217000146-1-000004/2025 · 11 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 944.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL (Brasil).
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