Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14562/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA
Objeto
TRATA-SE DE TAXA DE ECAD, UM TRIBUTO RELACIONADO AOS DIREITOS AUTORAIS DE MÚSICOS, COMPOSITORES E GRAVADORAS SOBRE AS SUAS OBRAS. A LEI DE DIREITOS AUTORAIS BRASILEIRA (9.610/98) GARANTE AO CRIADOR E DEMAIS ARTISTAS E REMUNERAÇÃO PELO USO DE SUAS MÚSICAS QUANDO ELAS FOREM UTILIZADAS POR TERCEIROS. POR ISSO, TODO UGAR QUE USA MÚSICA PUBLICAMENTE DEVE PAGAR DIREITOS AUTORAIS AOS TITULARES POR MEIO DO ECAD. JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DO ECAD DO EVENTO DENOMINADO "CARNANIQ 2024", POIS BENEFICIA MILHARES DE ARTISTAS, EM ESPECIAL OS COMPOSITORES DE MARCHINHAS, QUE TEM SUAS MUSICAS TOCADAS SOMENTE NESTE PERIODO DO ANO. NESSES TERMOS, SOLICITAMOS AO GESTOR PÚBLICO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROVIDENCIE A COMPRA DOS ITENS ACIMA DESCRITO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/21.
Publicações oficiais
- PNCP · 02215895000107-1-000036/2024 · 25 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NIQUELANDIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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