Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1410.01-2025-INEX/2025

Objeto

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Publicações oficiais

• PNCP · 07623051000119-1-000120/2025 · 16 outubro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.364.105.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.