Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14040001/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Valor estimado: R$ 1.500.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses do município de Ruy Barbosa/RN, visando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599 e nº 2.005.
Publicações oficiais
- PNCP · 08078958000107-1-000066/2025 · 29 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RUY BARBOSA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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