Ato que autoriza a Contratação Direta nº 140/2026/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PLANALTINA
Valor estimado: R$ 150.600.
- Publicação
- 7 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 150.600
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01740422000166-1-000002/2026
- Referência
- 01740422000166-1-000002/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de Serviços dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição - Contratação empresa especializada conforme - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a o Fundo Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Educação, durante o exercício de 2026, compreendendo os seguintes serviços, Elaboração de peças processuais e atuação na defesa do Fundo Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Educação, nas demandas sindicais dos professores e servidores, bem como consultoria jurídica nos procedimentos administrativos em geral de interesse da Secretaria Municipal de Educação; Emissão de parecer jurídico administrativo e representação judicial ao Fundo Municipal de Educação para o exercício de 2026. A contratação deverá observar os ditames da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente no que tange à inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso III, alínea "a")
Publicações oficiais
- PNCP · 01740422000166-1-000002/2026 · 7 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PLANALTINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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