Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14 | Processo 76/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS
Valor estimado: R$ 20.540.
- Publicação
- 10 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 20.540
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01601856000185-1-000072/2026
- Referência
- 01601856000185-1-000072/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O presente Estudo Tecnico Preliminar tem por finalidade analisar a viabilidade da aquisicao de material pedagogico voltado a educacao das relacoes etnico raciais com foco na valorizacao da cultura afro brasileira e indigena a ser implementado nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Cabrais RS. A necessidade da contratacao decorre da obrigatoriedade legal de inclusao desses conteudos no curriculo escolar conforme estabelecido pela Lei Federal n 10.639 2003 posteriormente ampliada pela Lei n 11.645 2008 que determinam a insercao da historia e cultura afro brasileira e indigena no ensino oficial da rede publica e privada. No ambito estadual destaca se a legislacao do Estado do Rio Grande do Sul que reforca a implementacao de politicas educacionais voltadas a diversidade cultural e a promocao da igualdade racial bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao das Relacoes Etnico Raciais instituidas pelo Conselho Nacional de Educacao.
Publicações oficiais
- PNCP · 01601856000185-1-000072/2026 · 10 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.540.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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