Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14 Inexigibilidade nº 11/2026

Publicação

10 fevereiro 2026

Valor estimado

R$ 1.200.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18008193000192-1-000014/2026

Referência

18008193000192-1-000014/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (TJMG, TRF, TRT), tribunais superiores (STF, STJ, TST) e tribunais de contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidades na área do direito administrativo e municipal, acompanhamento específico nos processos de interesse do município, tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias e ainda, serviços advocatícios especializados na área do direito tributário visando incrementar a receita pública do município de Paraguaçu-MG.

Publicações oficiais

• PNCP · 18008193000192-1-000014/2026 · 10 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.200.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAGUACU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.