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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2027

Órgão comprador: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

Valor estimado: R$ 23.739.611.

Publicação
29 julho 2026
Valor estimado
R$ 23.739.611
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01615882000162-1-000010/2027
Referência
01615882000162-1-000010/2027
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 23.739.611.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE (Brasil).
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