Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2026

Publicação

23 janeiro 2026

Valor estimado

R$ 1.858.334

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

26994558000123-1-000010/2026

Referência

26994558000123-1-000010/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação do escritório internacional STUDIO LEGALE GIARDA AVVOCATI ASSOCIATI, nos termos art. 74, III, "e", da Lei n. 14.133/21, combinado com art. 4º da Lei n.8.897/94, com o Decreto n. 7.598/11 e a Portaria Normativa AGU nº 182, de 10 de julho de 2025, para a defesa do interesse da República Federativa do Brasil no foro estrangeiro (República Italiana), para atuar em procedimentos de extradição em curso na jurisdição italiana, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Termo de Referência e justificativas constantes do Processo nº 00405.108102/2025-86.

Publicações oficiais

• PNCP · 26994558000123-1-000010/2026 · 23 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.858.334.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.