Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTALEGRE
Valor estimado: R$ 96.000.
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos técnicos de assessoria e consultoria jurídico-administrativa, com foco nas áreas de contencioso judicial, processos administrativos relacionados a licitações e contratos administrativos, bem como no acompanhamento e suporte técnico dos processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, visando atender à crescente complexidade das demandas jurídicas enfrentadas pela Administração Pública Municipal, garantindo conformidade legal, eficiência na gestão de contratos e processos licitatórios, e a adequada defesa dos interesses do Município perante o controle externo
Publicações oficiais
- PNCP · 08358053000190-1-000076/2025 · 30 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTALEGRE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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