Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE GUANHAES
Valor estimado: R$ 60.000.
- Publicação
- 4 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 60.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01710897000100-1-000027/2025
- Referência
- 01710897000100-1-000027/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.513000-0/000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATÉ O EXAURIMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, INCLUINDO EVENTUAIS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES.
Publicações oficiais
- PNCP · 01710897000100-1-000027/2025 · 4 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GUANHAES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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