Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2024

Objeto

Considerando a criação da Comissão Multidisciplinar para implantação das normas conforme a Lei 13.709/18, Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD e a necessidade da nomeação de um DPO (Data Protection Officer ou Encarregado dos Dados) em conformidade do art. 41 da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, foi nomeado o Sr. Elio Victorino da Silva Júnior para ocupar o cargo de DPO nesta IES (Instituto de Ensino Superior) , o qual atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Desta forma, se faz necessário a capacitação do colaborador em curso específico de DPO, para atuar de forma profissional e eficaz nas atribuições do cargo, conforme Portaria nº 450/2024 de 05 de Abril de 2024.

Publicações oficiais

• PNCP · 01210830000106-1-000076/2024 · 20 maio 2024

Outras licitações de FUNDACAO UNIRG

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.100.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDACAO UNIRG (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.