Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2024

Objeto

Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica com objetivo de assumir os Cumprimentos de Sentença nº 0007383-53.2017.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de TURIAÇU/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100

Publicações oficiais

• PNCP · 63451363000163-1-000118/2024 · 7 novembro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.489.401.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE TURIACU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.