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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2024

Órgão comprador: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Valor estimado: R$ 2.323.496.

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R$ 2.323.496
Valor estimado

Objeto

Nos termos do art. 5º da Portaria SEGES/MGI Nº 1.769/2023, os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.

Publicações oficiais

  • PNCP · 00394494010441-1-000857/2024 · 3 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.323.496.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (Brasil).
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