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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 138/2026/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PLANALTINA

Valor estimado: R$ 150.600.

Publicação
7 janeiro 2026
Valor estimado
R$ 150.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01740422000166-1-000001/2026
Referência
01740422000166-1-000001/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a o Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício de 2026, compreendendo os seguintes serviços, visando proteger o erário e garantir o cumprimento das políticas públicas planejadas exercício 2026. A contratação deverá observar os ditames da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente no que tange à inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso III, alínea "a").

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PLANALTINA (Brasil).
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