Ato que autoriza a Contratação Direta nº 136/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE AGUDOS
Valor estimado: R$ 63.760.
Objeto
Justifica-se a necessidade de contratação de uma assessoria jurídica especializada para atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sendo fundamental garantir a conformidade e a eficiência no acompanhamento e na representação do Município perante o referido tribunal. Cumpre ressaltar que a representação judicial do Município é exercida com exclusividade pelos advogados públicos, todavia, por outro lado, a representação administrativa do Município por escritório de advocacia, como é o caso do Tribunal de Contas Estadual, é possível e recomendada, pois na maioria das vezes reclamam um estudo técnico complexo e uma avaliação jurídica específica e especializada para cada caso e não invadem as competências da advocacia pública municipal. Periodo 12 meses 12 meses.Proc. Administrativo 1.384 2025.
Publicações oficiais
- PNCP · 46137444000174-1-000130/2025 · 13 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 63.760.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE AGUDOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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