Ato que autoriza a Contratação Direta nº (1359) | 2-0/2025
Órgão comprador: ITAGUARU CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 225.427.
Objeto
contratação de sociedade de advogados, para fins de prestar serviços de assessoria jurídica prestação de serviços no âmbito do contencioso judicial na justiça comum estadual, justiça comum federal, justiça especializada, em todas as ações em que o Poder Legislativo Municipal seja parte, como réu, ou autor. Assessoria no âmbito do contencioso administrativo, orientação em processos administrativos que gerem receita e despesas, análise e acompanhamento da execução orçamentária do Poder Legislativo Municipal, bem como do Poder Executivo Municipal (auxiliando os vereadores no acompanhamento fiscalizatório da execução orçamentária, principalmente no atingimento dos limites mínimos constitucionais). Emissão de Pareceres em todos os Projetos de lei, sejam eles de autoria do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, bem como elaboração dos projetos de lei de iniciativa parlamentar. Elaboração de minutas de mensagens de veto, e verificação de todos os projetos que necessitem ter os respectivos vetos mantidos ou rejeitados.
Publicações oficiais
- PNCP · 01210707000195-1-000002/2025 · 17 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 225.427.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ITAGUARU CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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