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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (1344) | 48-0/2024

Órgão comprador: ITAGUARU CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 64.800.

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R$ 64.800
Valor estimado

Objeto

- Elaboração de parecer jurídicos em projetos de lei; - Análise da constitucionalidade e juridicidade das proposituras apreciadas pelos vereadores e pelas comissões de vereadores; - Análise e condução de processos de prestação de contas de gestores que devem prestar contas junto ao legislativo municipal; - Orientação jurídica a respeito da relação institucional entre o Poder Legislativo e os demais Poderes Constituídos. - Acompanhamento de atos administrativos, contas, programas e ações do Poder Executivo que devem ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo Municipal; - Defesa jurídica de demandas que foram intentadas em face do Poder Legislativo Municipal.

Publicações oficiais

  • PNCP · 01210707000195-1-000020/2024 · 22 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 64.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ITAGUARU CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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