Ato que autoriza a Contratação Direta nº 13/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
Valor estimado: R$ 252.000.
- Publicação
- 3 março 2026
- Valor estimado
- R$ 252.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 13107180000157-1-000018/2026
- Referência
- 13107180000157-1-000018/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: Defesa dos interesses do Município CONTRATANTE nas ações cíveis movidas contra o ente municipal, nas esferas da Justiça Federal e Municipal, nas esferas da Justiça Federal e Estadual, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiências e sustentação oral nos tribunais; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, quando o Municipio CONTRATANTE for parte; Acompanhamento de processos oriundos da Justiça Estadual e Federal, em trâmite nos Tribunais de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento de ações necessárias para proteção dos direitos do Município, com acompanhamento até a
Publicações oficiais
- PNCP · 13107180000157-1-000018/2026 · 3 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 252.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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