Ato que autoriza a Contratação Direta nº 13/2024
Órgão comprador: MINISTERIO DA FAZENDA
Valor estimado: R$ 280.863.
Objeto
Contratação de empresa jurídica para prestação de serviços para fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto, a fim de atender às necessidades da SRA/ MGI/SRA , órgãos clientes, jurisdicionados e qualquer outro órgão que venha aderir ao Projeto ColaboraGov administrados por esta Superintendência no estado da Bahia. A presente demanda tem ainda a finalidade de atender a nova legislação de Licitações e Contratos, Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a revogação da lei anterior, Lei n.º 8.666/93. Assim em conformidade com a Lei Estadual nº 2929, de 11 de maio de 1971, alterada pela Lei nº 14.466 de 31 de março de 2022 que determina a criação do serviço e sua abrangência, resta demonstrado que a empresa EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, detém exclusividade no fornecimento de água tratada e a prestação de serviços de coleta de esgoto sanitário, no Estado da Bahia.
Publicações oficiais
- PNCP · 00394460000141-1-002076/2024 · 18 dezembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 280.863.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MINISTERIO DA FAZENDA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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