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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº (1292) | 38-0/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA

Valor estimado: R$ 46.000.

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R$ 46.000
Valor estimado

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA REVISAR, ATUALIZAR E CONSOLIDAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA; PROPOR E REDIGIR MINUTAS DE RESOLUÇÕES, ATOS NORMATIVOS CORRELATOS E AJUSTES DE TÉCNICA LEGISLATIVA; E ELABORAR MINUTAS DE EMENDA(S) À LEI ORGÂNICA QUANDO NECESSÁRIAS À COMPATIBILIZAÇÃO SISTÊMICA, INCLUINDO FACILITAÇÃO DE SESSÕES DELIBERATIVAS/OFICINAS COM VEREADORES E SERVIDORES, PESQUISAS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS, MAPEAMENTO E PADRONIZAÇÃO DE FLUXOS DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONSOLIDAÇÃO FINAL E TREINAMENTO DA EQUIPE.

Publicações oficiais

  • PNCP · 00269444000127-1-000039/2025 · 24 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 46.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA (Brasil).
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