Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12790/2025

Objeto

TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO E PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E O SERVIÇO MUNICIPAL AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE. OBJETO: CESSÃO DE USO, EM CARÁTER PRECÁRIO E ONEROSO, DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA QUE A CESSIONÁRIA (SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SEMAE) UTILIZE TAIS ESPAÇOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS, SUBADUTORAS, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS E OUTRAS UTILIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A GESTÃO HÍDRICA DO MUNICÍPIO E OS DEMAIS OBJETIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. DA CONTRAPRESTAÇÃO: CONTRAPRESTAÇÃO ÚNICA A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA (SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SEMAE) DE REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS, A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS ONDE ESTÃO INSTALADOS SEUS EQUIPAMENTOS.BASE LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. DATA DE ASSINATURA: 1º DE SETEMBRO DE 2025.

Publicações oficiais

• PNCP · 46588950000180-1-000789/2025 · 12 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.