Ato que autoriza a Contratação Direta nº 126 | Processo 174/2024

Objeto

Dispensa de licitacao com base na Lei 14.133 2021 Art. 75 paragrafo VIII para aquisicao de generos alimenticios e produtos de higiene e limpeza de forma emergencial para composicao de cestas basicas que serao entregues a Comunidade pertencente ao Quilombo Picada das Vassouras do municipio em beneficio das 74 familias residentes na Comunidade autorizada conforme Nota de Orientacao para Uso Excepcional de Incentivos Estaduais aos Povos Indigenas e Comunidades Quilombolas considerando o Decreto Estadual de Calamidade Publica n 57.596 de 1 de maio de 2024 e o Decreto Executivo Municipal de Situacao de Emergencia n 5.618 de 30 de abril de 2024 seguindo o Parecer Juridico n 2.240 2024 da PGM.Recurso 1621 detalhamento 4090 conta 040345830 2 C.C. 9989 SAUDE QUILOMBOLA e Dispensa de licitacao com base na Lei 14.133 2021 Art. 75 paragrafo VIII para aquisicao de generos alimenticios e produtos de higiene e limpeza de forma emergencial para composicao de cestas basicas que serao entregues a Comunidade pertencente ao Quilombo Picada das Vassouras do municipio em beneficio das 74 familias residentes na Comunidade autorizada conforme Nota de Orientacao para Uso Excepcio…

Publicações oficiais

• PNCP · 88142302000145-1-000143/2024 · 1 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.311.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.