Ato que autoriza a Contratação Direta nº (12351) | 2-0/2025
Órgão comprador: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALOANDIA
Valor estimado: R$ 120.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA ABRANGENDO A MONTAGEM DOS PROCESSOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COMO APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE; O ATENDIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS JUNTO AO TCM/GO; ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS QUANTO A CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALOÂNDIA, BEM COMO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS RELACIONADOS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERIDO PELO INSS, E O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ADMINISTRATIVO PELO ALOÂNDIA PREV, CONFORME OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.796/99.
Publicações oficiais
- PNCP · 07314524000104-1-000001/2025 · 16 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ALOANDIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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