Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1217/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
Valor estimado: R$ 10.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA ANÁLISE TÉCNICA, LAUDOS PERICIAIS E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DA COTA DO ICMS. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA PARA ANALISAR E ELABORAR UM LAUDO PERICIAL QUE APURE A DIFERENÇA DA QUOTA-PARTE DO ICMS REPASSADA PELO ESTADO DE GOIÁS, CONFORME O ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELACIONADA AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0603215-72.2008.8.09.0051. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, A NECESSIDADE DE EXPERTISE TÉCNICA E A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE INTERNA SUFICIENTE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO, GARANTINDO EFICIÊNCIA, PRECISÃO E RESPALDO LEGAL NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AO ENTE PÚBLICO.
Publicações oficiais
- PNCP · 02542538000153-1-000004/2025 · 10 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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