Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12 | Processo 328/2025
Órgão comprador: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Valor estimado: R$ 21.821.
Objeto
CONSIDERANDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 8069 90 ARTIGO 53 V QUE ESTABELECE A TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE O DIREITO AO ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. CONSIDERANDO O ARTIGO 4 DA LEI 9394 LDB INCISO X QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DE VAGA NA ESCOLA PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL OU DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA A TODA CRIANCA A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR 4 QUATRO ANOS DE IDADE. INCLUIDO PELA LEI N 11.700 DE 2008 . CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LOCACAO DE UM IMOVEL QUE TENHA ESTRUTURA PARA ABRIGAR A UNIDADE DESCENTRALIZADA DA EMEIF V POIS O PREDIO PRINCIPAL DA ESCOLA NAO POSSUI ESTRUTURA PARA COMPORTAR OS ALUNOS EM SUA TOTALIDADE. CONSIDERANDO QUE PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA E NECESSARIO UM PREDIO QUE POSSUA NO MINIMO ESPACO PARA 3 SALAS DE AULA E UMA SALA PARA COORDENACAO ESPACO PARA REFEITORIO AMPLO NO MINIMO 2 BANHEIROS AREA EXTERNA COM ESPACO SUFICIENTE PARA PLAYGROUND E QUADRA. CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE EDUCACAO PROTOCOLOU O PEDIDO DO ADITAMENTO DO CONTRATO 004 2019 JUNTO A PREFEITURA OCORRENDO POREM QUE O PEDIDO RETORNOU COM A INFORMACAO DE QUE O REFERI…
Publicações oficiais
- PNCP · 29937718000190-1-000014/2025 · 29 abril 2025
Outras licitações de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 540 | Processo 1274/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 561 | Processo 1276/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 536 | Processo 1230/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 519 | Processo 1218/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 453 | Processo 1120/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 470 | Processo 1122/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 389 | Processo 1060/2025
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 479 | Processo 1163/2025
- AQUISICAO DE KIMONOS JUDOGI INFANTIS PARA PRATICA DE ARTES MARCIAIS POR ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL DA EMEF MARCIA NUTI MOLINA PARTICIPANTES…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 503 | Processo 1179/2025
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.821.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.