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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12 | Processo 22/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRA

Valor estimado: R$ 184.914.

R$ 184.914
Valor estimado

Objeto

O objeto do presente instrumento e a contratacao nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal 14.133 2021 de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notoria especializacao em servicos advocaticios na area do Direito Publico em especial o Direito Administrativo consubstanciados na emissao de pareceres juridicos alinea b assessoria e consultoria tecnico juridicas alinea c e patrocinio e defesa de causas judiciais ou administrativas alinea e a Camara Municipal de Itabira conforme especificacoes do Termo de Referencia e demais atos do Processo de Contratacao Direta n 22 2025 Inexigibilidade de Licitacao n 12 2025.

Publicações oficiais

  • PNCP · 16845679000150-1-000017/2025 · 11 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 184.914.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRA (Brasil).
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