Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2025

Objeto

Este termo tem por objeto a Prestação de assessoria e consultoria jurídica, especificamente em: a) Acompanhamento dos Precatórios do Município, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, b) Acompanhamento e defesa dos processos de interesse do Município da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus de jurisdição; c) Realização de defesa e acompanhamento do Município de Pedrinhas nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.

Publicações oficiais

• PNCP · 13098736000196-1-000019/2025 · 11 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 176.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PEDRINHAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.