Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2024

Objeto

É imprescindível e necessário o pagamento da passagem rodoviária, considerando que o funcionamento da referida unidade prisional depende intrinsecamente de tal serviço, sendo o presente utilizado como apoio aos reeducandos que não possuem recursos para se deslocar até sua cidade, após ter sido concedido o Alvará de Soltura, sendo que este tipo de serviço não pode sofrer descontinuidade devido a urgência em atender prontamente o art. 10, 11 e 12 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Publicações oficiais

• PNCP · 96291141000180-1-005455/2024 · 16 outubro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 200.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.